Jurisprudência sobre evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão

Oscilações de preços e dificuldades de comercialização constituem riscos ordinários da atividade pecuária, incapazes de justificar a revisão contratual com fundamento na teoria da imprevisão.

Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a aplicação da teoria da imprevisão (AgRg no REsp 1210389/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013).

Vicissitudes dos produtos agrícolas que são inerentes ao título de crédito excutido. Variação do preço da commodity, intempéries e outros eventos que são desdobramentos previsíveis e ínsitos à atividade econômica.

Assim, não pode o produtor rural, depois de usufruir do bônus obtido com a emissão da CPR querer, convenientemente, fugir dos ônus correspondentes quando todos os requisitos legais para a exigibilidade do título foram todos preenchidos, não havendo se cogitar o alegado desvio de finalidade na sua constituição.

Conforme consta dos autos, o apelante não se enquadra na classificação pura de destinatário final, pois as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Insumos Agrícolas. Nem mesmo em situação de hipossuficiência perante a apelada que enseje situação de desigualdade na busca da verdade real dos fatos controvertidos. Em que pese alegue o apelante alegue a ilegalidade do pagamento se dar em soja, a Lei nº 8.929 de 1994 estabelece todos os requisitos e possibilidades para a validade da Cédula de Produto Rural.

Fator não excludente de responsabilidade por inadimplemento. Impossibilidade de afastamento da mora. Obrigação de entregar sacas de soja. Ausência de cômputo de juros remuneratórios, juros de mora e cláusula penal. Não demonstrada abusividade nos encargos contratuais.

Incontroverso que o Requerido emitiu Cédula de Crédito Rural em que se obrigou a entregar à empresa Pinhalense S/A. Máquinas Agrícolas entre os dias 01 e 30 de setembro de 2019, 115 sacas de 60kg de café arábica beneficiado, cru, em grã, tipo 6/7, de produção brasileira, safra 2019/2020. Endossado o título de crédito à Autora. Ausente a entrega dos bens à Autora no prazo avençado. Cabível a condenação à obrigação de entregar as sacas de café.

Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão.

A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias ao julgamento de mérito (CPC, art. 370, parágrafo único). A Lei nº 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados.

A ocorrência de intempéries climáticas e a oscilação do preço de mercado de um produto com frustração da safra agrícola não se caracterizam como fatos extraordinários e imprevisíveis a abalizar a aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda firmado.