Decisão do TJMS sobre evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
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Tese
Conforme consta dos autos, o apelante não se enquadra na classificação pura de destinatário final, pois as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Insumos Agrícolas. Nem mesmo em situação de hipossuficiência perante a apelada que enseje situação de desigualdade na busca da verdade real dos fatos controvertidos. Em que pese alegue o apelante alegue a ilegalidade do pagamento se dar em soja, a Lei nº 8.929 de 1994 estabelece todos os requisitos e possibilidades para a validade da Cédula de Produto Rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. JUROS MORA NÃO LIMITADOS À 1%. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO…
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