Decisão do TJSP sobre evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
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Tese
Incontroverso que o Requerido emitiu Cédula de Crédito Rural em que se obrigou a entregar à empresa Pinhalense S/A. Máquinas Agrícolas entre os dias 01 e 30 de setembro de 2019, 115 sacas de 60kg de café arábica beneficiado, cru, em grã, tipo 6/7, de produção brasileira, safra 2019/2020. Endossado o título de crédito à Autora. Ausente a entrega dos bens à Autora no prazo avençado. Cabível a condenação à obrigação de entregar as sacas de café.
Ementa
TÍTULO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. Incontroverso que o Requerido emitiu Cédula de Crédito Rural em que se obrigou a entregar à empresa Pinhalense S/A. Máquinas Agrícolas entre os dias 01 e 30 de setembro de 2019, 115 sacas de 60kg de café arábica beneficiado, cru, em grã, tipo…
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