Decisão do TJMS sobre evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Evicção, caso fortuito, força maior / teoria da imprevisão
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Tese
A ocorrência de intempéries climáticas e a oscilação do preço de mercado de um produto com frustração da safra agrícola não se caracterizam como fatos extraordinários e imprevisíveis a abalizar a aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda firmado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE DIREITO E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. REJEITADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA.…
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- TJSP · Julgado em 20/02/2025Vicissitudes dos produtos agrícolas que são inerentes ao título de crédito excutido. Variação do preço da commodity, intempéries e outros eventos que são desdobramentos previsíveis e ínsitos à atividade econômica.