Jurisprudência sobre requisitos da CPR

A entrega parcial do produto e o abatimento do valor incontroverso não afastam, por si sós, a liquidez da cédula de produto rural.

O julgador de origem exerce discricionariedade instrutória para exigir a apresentação do documento original sempre que necessário à segurança do juízo e à prevenção de circulação indevida do crédito, sendo essa cautela especialmente relevante em relação à Cédula de Produto Rural, título dotado de circularidade por endosso.

Exigir do embargante a prova de fato negativo — como não ter entregado a soja a terceiros/ não ter desviado a produção — implicaria subverter a lógica da distribuição do ônus da prova, impondo-lhe ônus impossível de ser cumprido (prova diabólica); o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Ordenamento jurídico que admite flexibilidade quanto ao nível de segurança da assinatura eletrônica, podendo esta ser simples, avançada ou qualificada – Circunstância que, todavia, não afasta o direito do consumidor de impugnar a autenticidade da assinatura, tal como ocorrera no caso em tela – Ônus probatório que recai sobre o embargado, a quem incumbia comprovar a validade da assinatura impugnada.

Desnecessidade de assinatura do contrato em via física. MP 2.200-2/2001 que autoriza a utilização de assinatura digital que possa ser validada e que tenha aceite de ambas as partes. CPR vinculada ao contrato de teto assinado pelas partes e por duas testemunhas, com expressa previsão de que a CPR poderia ser contratada por meio eletrônico, mediante senha eletrônica.

Hipótese em que a parte ativa exibiu a cédula [sem assinatura], um contrato de abertura de teto e outras avenças, extrato bancário do correntista e tela de sistema.

Acolhe-se a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, porquanto o contrato de abertura de teto, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de título líquido, certo e exigível. A tela de sistema (print) de suposta contratação de cédula de produto rural não serve como prova de contratação.

A sentença impugnada está devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo incabível a alegação de nulidade.

Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94. II. Hipótese dos autos em que, apesar da averbação da CPR no registro de imóveis de domicílio do emitente, assim como do endosso do título, não houve alteração do local de entrega do produto, razão pela qual não há como penalizar os embargantes pela entrega da soja no endereço da credora originária.

A CPR pode ser título líquido, certo e exigível mesmo que não contenha menção expressa a todos os elementos como preço e índices, desde que esses possam ser determinados por critérios objetivos.