Decisão do TJRS sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Entrega do produto
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Tese
Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94. II. Hipótese dos autos em que, apesar da averbação da CPR no registro de imóveis de domicílio do emitente, assim como do endosso do título, não houve alteração do local de entrega do produto, razão pela qual não há como penalizar os embargantes pela entrega da soja no endereço da credora originária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CPR. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO ANVERSO DO TÍTULO. LOCAL DE ENTREGA DO PRODUTO NÃO ALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII…
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