Decisão do TJSP sobre requisitos da CPR
TJSPJulgado em 12/03/2024 · Rel. M. D.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Entrega do produto
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Tese
Se a qualidade da soja produzida pelo devedor não atende ao disposto no contrato, a credora tem direito de exigir dele a entrega da mesma quantidade de soja que atenda às especificações contratuais.
Ementa
Embargos à execução – Execução de título executivo extrajudicial com obrigação de dar coisa incerta – Objeto mediato fungível - Sacas de soja – Obrigação quesível – Credora alegou que não retiraria a soja produzida pelo executado, porque ela foi cultivada em área com embargo ambiental em razão de…
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Outras decisões sobre Entrega do produto
- TJSC · Julgado em 08/10/2026A entrega parcial do produto e o abatimento do valor incontroverso não afastam, por si sós, a liquidez da cédula de produto rural.
- TJPR · Julgado em 21/03/2026Exigir do embargante a prova de fato negativo — como não ter entregado a soja a terceiros/ não ter desviado a produção — implicaria subverter a lógica da distribuição do ônus da prova, impondo-lhe ônus impossível de ser cumprido (prova diabólica); o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94. II. Hipótese dos autos em que, apesar da averbação da CPR no registro de imóveis de domicílio do emitente, assim como do endosso do título, não houve alteração do local de entrega do produto, razão pela qual não há como penalizar os embargantes pela entrega da soja no endereço da credora originária.