Decisão do TJSP sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Necessidade de preenchimento dos requisitos
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Tese
Ordenamento jurídico que admite flexibilidade quanto ao nível de segurança da assinatura eletrônica, podendo esta ser simples, avançada ou qualificada – Circunstância que, todavia, não afasta o direito do consumidor de impugnar a autenticidade da assinatura, tal como ocorrera no caso em tela – Ônus probatório que recai sobre o embargado, a quem incumbia comprovar a validade da assinatura impugnada.
Ementa
APELAÇÃO DO EMBARGADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – Relação jurídica regida pela Lei nº 8.929/94 – Controvérsia restrita à validade da assinatura digital aposta no título executivo – Ordenamento jurídico que admite flexibilidade quanto ao nível de segurança da assinatura…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Necessidade de preenchimento dos requisitos
- STJ · Julgado em 18/05/2026O julgador de origem exerce discricionariedade instrutória para exigir a apresentação do documento original sempre que necessário à segurança do juízo e à prevenção de circulação indevida do crédito, sendo essa cautela especialmente relevante em relação à Cédula de Produto Rural, título dotado de circularidade por endosso.
- TJPR · Julgado em 10/10/2025Desnecessidade de assinatura do contrato em via física. MP 2.200-2/2001 que autoriza a utilização de assinatura digital que possa ser validada e que tenha aceite de ambas as partes. CPR vinculada ao contrato de teto assinado pelas partes e por duas testemunhas, com expressa previsão de que a CPR poderia ser contratada por meio eletrônico, mediante senha eletrônica.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Hipótese em que a parte ativa exibiu a cédula [sem assinatura], um contrato de abertura de teto e outras avenças, extrato bancário do correntista e tela de sistema.