Decisão do TJMG sobre requisitos da CPR
TJMGJulgado em 24/09/2024 · Rel. M. O. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Critérios e forma de liquidação
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Tese
A CPR pode ser título líquido, certo e exigível mesmo que não contenha menção expressa a todos os elementos como preço e índices, desde que esses possam ser determinados por critérios objetivos.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). AUSÊNCIA DE PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos…
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Outras decisões sobre Critérios e forma de liquidação
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