Decisão do TJSP sobre requisitos da CPR
TJSPJulgado em 11/08/2022 · Rel. C. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Critérios e forma de liquidação
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Tese
Cédula em questão que apresenta a fórmula para a liquidação do crédito. Possibilidade de aferição do correspondente valor monetário já reconhecida em anterior julgamento de agravo de instrumento.
Ementa
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação. IMPUGNAÇÃO CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ser desnecessária a juntada aos autos da via original da cédula objeto da presente demanda. RAZÕES DISSOCIADAS DOS…
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Outras decisões sobre Critérios e forma de liquidação
- TJMG · Julgado em 24/09/2024A CPR pode ser título líquido, certo e exigível mesmo que não contenha menção expressa a todos os elementos como preço e índices, desde que esses possam ser determinados por critérios objetivos.
- TJSP · Julgado em 10/02/2014Aspecto que não se constitui como requisito essencial à emissão da cédula de produto rural, que se constitui como título exigível pela exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Inteligência dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.929/1994. Parâmetros para a conversão na data do resgate do título que só são exigíveis para a liquidação financeira do título (art. 4 - A da referida Lei).