Decisão do TJSP sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Critérios e forma de liquidação
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Tese
Aspecto que não se constitui como requisito essencial à emissão da cédula de produto rural, que se constitui como título exigível pela exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Inteligência dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.929/1994. Parâmetros para a conversão na data do resgate do título que só são exigíveis para a liquidação financeira do título (art. 4 - A da referida Lei).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. Endereçamento da petição do recurso a tribunal distinto. Mero erro material que não altera a substância do ato. Recurso devidamente protocolado neste tribunal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE…
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Outras decisões sobre Critérios e forma de liquidação
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- TJSP · Julgado em 11/08/2022Cédula em questão que apresenta a fórmula para a liquidação do crédito. Possibilidade de aferição do correspondente valor monetário já reconhecida em anterior julgamento de agravo de instrumento.