Jurisprudência sobre multa e cláusula penal

A sentença reconheceu a legalidade das medidas executivas adotadas, a certeza e exigibilidade do título e validou cláusula penal de 50% sobre o valor inadimplido.

Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto.

Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.

Não se sujeitando aos ditames do CDC, descabe a redução da multa moratória de 10% para 2% com fundamento no §1º do art.52 do código consumerista.

É inviável a cumulação da cláusula penal com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas.

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida, prevista no artigo 413 do Código Civil, é dever do juiz e direito do devedor.

Se a liminar foi deferida para autorizar a entregar do saldo remanescente do produto, o que foi devidamente cumprido, deve ser julgada parcialmente procedente a ação para determinar o pagamento apenas dos encargos moratórios.

Manutenção da multa moratória prevista na cédula de produto rural no percentual de 10%. Inexistência de abusividade.

Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de pagar quantia certa é cabível a cobrança da cláusula penal estipulada na Cédula de Produto Rural firmada, não havendo necessidade de demonstração do prejuízo, conforme previsto nos arts. 809 do CPC/15 e 408 e 416 do Código Civil.

A averiguação de excesso da cláusula penal é matéria de ordem pública, revelando-se dever do magistrado, e não mera liberalidade, a redução equitativa do valor da cominação imposta na cláusula penal em casos como o ora em apreço, em que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, razão pela qual mantém-se a chancela da redução proporcional realizada pelos executados.