Decisão do TJMT sobre multa e cláusula penal
TJMTJulgado em 10/09/2025 · Rel. C. A. A. R.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
A sentença reconheceu a legalidade das medidas executivas adotadas, a certeza e exigibilidade do título e validou cláusula penal de 50% sobre o valor inadimplido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CPR FINANCEIRA. CLÁUSULA PENAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução…
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- TJMT · Julgado em 11/09/2024É inviável a cumulação da cláusula penal com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas.