Decisão do TJMG sobre multa e cláusula penal
TJMGJulgado em 15/10/2024 · Rel. F. R. Q.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DO INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PECUNIÁRIO DO PRODUTO - CLÁUSULA…
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Outras decisões sobre Cláusula penal
- TJMT · Julgado em 10/09/2025A sentença reconheceu a legalidade das medidas executivas adotadas, a certeza e exigibilidade do título e validou cláusula penal de 50% sobre o valor inadimplido.
- TJSP · Julgado em 03/02/2025Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto.
- TJMT · Julgado em 11/09/2024É inviável a cumulação da cláusula penal com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas.