Decisão do TJSP sobre multa e cláusula penal
TJSPJulgado em 03/02/2025 · Rel. R. P. M. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto.
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de soja. Produto entregue pelo executado com expressivo atraso, no curso da execução. Hipótese em que é perfeitamente possível o prosseguimento da execução para haver perdas e danos, segundo disposto no art. 807 do CPC. Cláusula penal moratória…
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Outras decisões sobre Cláusula penal
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- TJMT · Julgado em 11/09/2024É inviável a cumulação da cláusula penal com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas.