Decisão do TJPR sobre multa e cláusula penal
TJPRJulgado em 08/06/2024 · Rel. J. N.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida, prevista no artigo 413 do Código Civil, é dever do juiz e direito do devedor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DIMINUIR A CLÁUSULA PENAL E EXTIRPAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. 1. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA NO…
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- TJMG · Julgado em 15/10/2024Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.