Decisão do TJDF sobre multa e cláusula penal
TJDFJulgado em 30/05/2023 · Rel. R. T. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de pagar quantia certa é cabível a cobrança da cláusula penal estipulada na Cédula de Produto Rural firmada, não havendo necessidade de demonstração do prejuízo, conforme previsto nos arts. 809 do CPC/15 e 408 e 416 do Código Civil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. CONVERSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CLÁUSULA PENAL. INCLUSÃO. DECISÃO MODIFICADA. 1. Na conversão da execução para entrega de coisa fungível para a de…
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