Decisão do TJGO sobre multa e cláusula penal
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Tese
A averiguação de excesso da cláusula penal é matéria de ordem pública, revelando-se dever do magistrado, e não mera liberalidade, a redução equitativa do valor da cominação imposta na cláusula penal em casos como o ora em apreço, em que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, razão pela qual mantém-se a chancela da redução proporcional realizada pelos executados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ADIMPLEMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. PERTINÊNCIA DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.…
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Outras decisões sobre Cláusula penal
- TJMT · Julgado em 10/09/2025A sentença reconheceu a legalidade das medidas executivas adotadas, a certeza e exigibilidade do título e validou cláusula penal de 50% sobre o valor inadimplido.
- TJSP · Julgado em 03/02/2025Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto.
- TJMG · Julgado em 15/10/2024Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.