Jurisprudência sobre natureza e conceito

A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.

O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.

Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.

A constituição em mora, no caso de CPR, não depende de protesto, quando o título já prevê as condições de pagamento ou cumprimento da obrigação. A exigência de assinaturas de testemunhas não se aplica à CPR, que é regulada por legislação específica, não sendo necessária a presença de tais assinaturas para sua executividade. A CPR pode ser título líquido, certo e exigível mesmo que não contenha menção expressa a todos os elementos como preço e índices, desde que esses possam ser determinados por critérios objetivos.

Uma vez atendidos os requisitos do art. 3º da Lei n. 8.929/94, a CPR constituirá ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição, mesmo porque, discussões relativas à suposta pertinência do título com a eventual contraprestação são absolutamente irrelevantes, não se podendo confundir com Cédula de Crédito Rural – representativa de “promessa de pagamento em dinheiro”.

A Lei nº 8.929/94, instituiu a Cédula de Produto Rural como "representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas", ou seja, visa a entrega de determinado produto e em contrapartida, o credor antecipa a disponibilização de montante.

A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) tem a mesma natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural (CCR), embora reguladas por regimes legais diversos.

O art. 4º da Lei nº 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo ope legis.

Alegação de que houve ajuste entre as partes de que a obrigação de pagar estampada nas duplicatas seria quitada por meio de entrega de mercadorias a terceira pessoa.

Uma vez verificado que os instrumentos de compra e venda de soja não mencionam a antecipação do pagamento, enquanto a CPR foi emitida para quitação do financiamento da lavoura, há que ser mantida a sentença que afastou a nulidade da cédula de produto rural, por não vislumbrar que o título foi ofertado em garantia às demais transações.