Decisão do TJSP sobre natureza e conceito
TJSPJulgado em 24/10/2023 · Rel. L. R. R. T.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
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Tese
Alegação de que houve ajuste entre as partes de que a obrigação de pagar estampada nas duplicatas seria quitada por meio de entrega de mercadorias a terceira pessoa.
Ementa
APELAÇÃO. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do devedor. Alegação de que houve ajuste entre as partes de que a obrigação de pagar estampada nas duplicatas seria quitada por meio de entrega de mercadorias a terceira pessoa. Rejeição.…
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