Decisão do TJSP sobre natureza e conceito
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
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Tese
A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Embargos à execução objetivando o reconhecimento da natureza rural da operação formalizada por Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a aplicação das normas do Sistema Nacional de…
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Outras decisões sobre Natureza e conceito
- TJMS · Julgado em 15/12/2025O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.
- TJMG · Julgado em 24/09/2024A constituição em mora, no caso de CPR, não depende de protesto, quando o título já prevê as condições de pagamento ou cumprimento da obrigação. A exigência de assinaturas de testemunhas não se aplica à CPR, que é regulada por legislação específica, não sendo necessária a presença de tais assinaturas para sua executividade. A CPR pode ser título líquido, certo e exigível mesmo que não contenha menção expressa a todos os elementos como preço e índices, desde que esses possam ser determinados por critérios objetivos.