Decisão do TJMS sobre natureza e conceito
TJMSJulgado em 15/12/2025 · Rel. F. P. S.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). INADIMPLEMENTO PARCIAL RECONHECIDO. VALORES JÁ DISCUTIDOS EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 41 decisões sobre natureza e conceito em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Natureza e conceito
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.
- TJMG · Julgado em 24/09/2024A constituição em mora, no caso de CPR, não depende de protesto, quando o título já prevê as condições de pagamento ou cumprimento da obrigação. A exigência de assinaturas de testemunhas não se aplica à CPR, que é regulada por legislação específica, não sendo necessária a presença de tais assinaturas para sua executividade. A CPR pode ser título líquido, certo e exigível mesmo que não contenha menção expressa a todos os elementos como preço e índices, desde que esses possam ser determinados por critérios objetivos.