Decisão do TJRS sobre natureza e conceito
TJRSJulgado em 15/12/2023 · Rel. J. M. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Natureza e conceito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) tem a mesma natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural (CCR), embora reguladas por regimes legais diversos.
Ementa
REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPR) E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (CCR). TESE DE EQUIPARAÇÃO. REGIMES LEGAIS. A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) tem a mesma…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 41 decisões sobre natureza e conceito em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Natureza e conceito
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Produto Rural Financeira é regida pela Lei 8.929/94 e não se confunde com a Cédula de Crédito Rural disciplinada pelo Decreto-Lei 167/67, submetendo-se ao princípio da autonomia privada. A destinação dos recursos à atividade agropecuária não altera a natureza jurídica do título nem atrai a incidência automática das normas próprias do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 15/12/2025O inadimplemento parcial da obrigação prevista na CPR não autoriza, por si só, a condenação em danos materiais e morais, sobretudo quando os valores correspondentes já são objeto de execução própria.
- TJRS · Julgado em 30/10/2024Como título de crédito, a CPR é formal e solene, devendo conter os requisitos a que alude o art. 3º, I a VIII, aplicando-se-lhe, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as modificações constantes do art. 10, ambos da Lei nº 8.929/94.