Decisão do TJMS sobre juros
TJMSJulgado em 22/09/2025 · Rel. V. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – limitação pelo DL 167/67
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
As cédulas de crédito rural, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional quanto à fixação dos juros remuneratórios, submetem-se à limitação legal de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre juros em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre CPR-F – limitação pelo DL 167/67
- TJPR · Julgado em 18/02/2026O contrato estabeleceu juros de 14,52% ao ano, superiores ao limite legal de 12% para operações de crédito rural, conforme entendimento do STJ.
- TJRS · Julgado em 15/12/2023A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) tem a mesma natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural (CCR), embora reguladas por regimes legais diversos. Por isto, ante a ausência de regra específica, aplica-se à Cédula de Produto Rural o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 que dispõe sobre os juros remuneratórios e encargos da mora na Cédula de Crédito Rural, por terem a mesma natureza, como orientam os precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
- TJGO · Julgado em 15/06/2020Tem-se que os juros de mora em 1% a.a. obedece ao comando legal, devendo ser mantido.