Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Mesmo que o contratante da Cédula de Produto Rural possa ser considerado como o destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas situações em que ficar constatada a existência da sua vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos/serviços, como é o caso em comento, em que o consumidor, produtor rural pessoa física, assina um contrato de adesão, sendo notória a sua hipossuficiência técnica e jurídica quanto aos termos da negociação.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA NÃO INDICADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR, PRODUTOR RURAL…
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Outras decisões sobre Favorável
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