Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 26/04/2024 · Rel. A. P. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
O produtor rural que celebra um contrato de cédula de crédito rural para financiar suas atividades comerciais não se enquadra no conceito de destinatário final, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso em questão.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS à EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.