Decisão do TJMG sobre garantias
TJMGJulgado em 18/11/2025 · Rel. A. V. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
A validade e a oponibilidade da CPR com penhor agrícola contra terceiros dependem de demonstração efetiva da correspondência entre o bem constrito e o objeto da garantia registrada.
Ementa
CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM PENHOR AGRÍCOLA. ARRESTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por defensa nutrição e…
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- TJSP · Julgado em 26/06/2025Modalidade de garantia real, baseada em obrigação de natureza constitutiva, que permite que o produtor obtenha crédito ao utilizar suas culturas ou animais como garantia, permanecendo na posse dos bens como mero depositário fiel, ficando garantido o direito do credor sobre esses.
- TJSP · Julgado em 26/05/2025Norma que visa revitalizar a garantia que se frustrou ou tornou-se insuficiente (art. 1443 do CC), podendo abranger as safras posteriores àquela dada em penhor.