Decisão do TJPR sobre garantias
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
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Tese
A responsabilidade dos fiadores não decorre da subscrição da CPR Financeira, mas da fiança expressamente assumida em instrumento contratual integrante da mesma operação de crédito. Demonstrada documentalmente a vinculação entre a CPR executada e o contrato que contém a garantia fidejussória, a ausência de assinatura dos fiadores na cártula não afasta sua legitimidade passiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPR FINANCEIRA. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS FIADORES NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÍBRIDO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A EFICÁCIA DA GARANTIA ENTRE AS PARTES.…
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