Decisão do TJSP sobre cobrança de CPR
TJSPJulgado em 22/10/2026 · Rel. W. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Assinatura eletrônica – ônus da prova
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Tese
Alegada utilização irregular do certificado digital na formalização de atos posteriores que, ainda que admitida em tese, não demonstra participação ou ciência do réu, nem conduz automaticamente à invalidação da relação obrigacional originária.
Ementa
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVOS ADITAMENTOS – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL DESTINADA À IDENTIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS, ENDEREÇOS IP E LOCALIZAÇÃO RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL DO AUTOR – CERCEAMENTO DE DEFESA…
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