Decisão do TJSP sobre cobrança de CPR
TJSPJulgado em 29/10/2026 · Rel. S. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Tese
Conversão que constitui faculdade do credor, nos termos dos arts. 809 e 813 do CPC, e não implica renúncia à garantia fiduciária.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA - OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS (BARTER) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Insurgência da exequente contra a r. decisão que…
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Outras decisões sobre Conversão da execução
- TJRS · Julgado em 31/03/2023Nesse contexto, não é caso de extinção da ação por falta de liquidez do título na medida em que a Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, conforme o caput do artigo 4º da Lei 8.929/94, sendo, por outro lado, possível o prosseguimento da execução com a liquidação do valor devido, na forma do disposto no art. 809, § 2º, CPC.
- TJGO · Julgado em 14/06/2022Não havendo nos autos pedido de conversão da ação de execução de coisa incerta para pagamento de quantia, correto se mostra a decisão que declarou ser invalida a penhora e a adjudicação de imóvel pertencente às executadas.
- TJGO · Julgado em 28/04/2022Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se converter em pecúnia, deve a quantia devida ser apurada mediante cálculo que respeite o valor de mercado da saca de soja na data do vencimento da obrigação.