Decisão do TJGO sobre cobrança de CPR
TJGOJulgado em 28/04/2022 · Rel. L. V. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Tese
Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se converter em pecúnia, deve a quantia devida ser apurada mediante cálculo que respeite o valor de mercado da saca de soja na data do vencimento da obrigação.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2º RECURSO INTEMPESTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. PACTO SILENTE. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COMO PACTUADOS. 1. A Apelação Cível é recurso…
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Outras decisões sobre Conversão da execução
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