Decisão do TJMG sobre cobrança de CPR
TJMGJulgado em 20/02/2019 · Rel. A. D. J.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Tese
Muito embora, no presente caso haja inadequação da via eleita pelo exequente deve lhe ser oportunizada a adequação no procedimento para requerer entrega de coisa incerta.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE. A Cédula de Produto Rural está prevista na Lei nº 8.929/94 que prevê a existência da CPR e da CPR Financeira.…
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Outras decisões sobre Conversão da execução
- TJRS · Julgado em 31/03/2023Nesse contexto, não é caso de extinção da ação por falta de liquidez do título na medida em que a Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, conforme o caput do artigo 4º da Lei 8.929/94, sendo, por outro lado, possível o prosseguimento da execução com a liquidação do valor devido, na forma do disposto no art. 809, § 2º, CPC.
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- TJGO · Julgado em 28/04/2022Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se converter em pecúnia, deve a quantia devida ser apurada mediante cálculo que respeite o valor de mercado da saca de soja na data do vencimento da obrigação.