Decisão do TJRS sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Tese
Nesse contexto, não é caso de extinção da ação por falta de liquidez do título na medida em que a Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, conforme o caput do artigo 4º da Lei 8.929/94, sendo, por outro lado, possível o prosseguimento da execução com a liquidação do valor devido, na forma do disposto no art. 809, § 2º, CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) EM EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. ART. 809 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA COISA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA. Caso dos autos em que a…
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Outras decisões sobre Conversão da execução
- TJGO · Julgado em 14/06/2022Não havendo nos autos pedido de conversão da ação de execução de coisa incerta para pagamento de quantia, correto se mostra a decisão que declarou ser invalida a penhora e a adjudicação de imóvel pertencente às executadas.
- TJGO · Julgado em 28/04/2022Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se converter em pecúnia, deve a quantia devida ser apurada mediante cálculo que respeite o valor de mercado da saca de soja na data do vencimento da obrigação.
- TJMG · Julgado em 20/02/2019Muito embora, no presente caso haja inadequação da via eleita pelo exequente deve lhe ser oportunizada a adequação no procedimento para requerer entrega de coisa incerta.