Decisão do TJGO sobre cobrança de CPR
TJGOJulgado em 14/06/2022 · Rel. A. W. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Tese
Não havendo nos autos pedido de conversão da ação de execução de coisa incerta para pagamento de quantia, correto se mostra a decisão que declarou ser invalida a penhora e a adjudicação de imóvel pertencente às executadas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ. EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE COISA INCERTA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA. INVALIDADE DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.…
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Outras decisões sobre Conversão da execução
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