Decisão do TJSP sobre cobrança de CPR
TJSPJulgado em 07/10/2025 · Rel. M. I. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Foro de eleição
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Tese
Cláusula de eleição de foro - Ação proposta no domicílio do exequente e não em juízo aleatório, não incidindo a novel disposição do § 5º do art. 63 do CPC - Regra de competência, na espécie, é relativa, devendo ser arguida pela parte interessada (art. 65, caput, do CPC)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, de ofício, declarou abusiva a cláusula de eleição de foro constante no contrato e determinou a remessa dos autos à comarca de domicílio dos executados – Insurgência do exequente – Dispensada a intimação…
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Outras decisões sobre Foro de eleição
- TJSP · Julgado em 01/04/2025Não vislumbrada, por ora, sua abusividade, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, sem embargo de os réus levantarem a questão em preliminar de contestação (art. 64, CPC).
- TJMG · Julgado em 15/03/2023Conforme a jurisprudência dominante, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações comerciais concernentes à aquisição de insumos agropecuários destinados ao desenvolvimento de atividade agrícola por produtor rural. II. Afastada a incidência das normas consumeristas ao caso, revela-se válida a cláusula de eleição estabelecida em cédula de produto rural financeira, devendo prevalecer a competência do foro contratual, nos termos do art. 63, caput, do CPC.