Decisão do TJMG sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Foro de eleição
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Tese
Conforme a jurisprudência dominante, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações comerciais concernentes à aquisição de insumos agropecuários destinados ao desenvolvimento de atividade agrícola por produtor rural. II. Afastada a incidência das normas consumeristas ao caso, revela-se válida a cláusula de eleição estabelecida em cédula de produto rural financeira, devendo prevalecer a competência do foro contratual, nos termos do art. 63, caput, do CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA. I. Conforme a jurisprudência dominante, o Código de Defesa…
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- TJSP · Julgado em 07/10/2025Cláusula de eleição de foro - Ação proposta no domicílio do exequente e não em juízo aleatório, não incidindo a novel disposição do § 5º do art. 63 do CPC - Regra de competência, na espécie, é relativa, devendo ser arguida pela parte interessada (art. 65, caput, do CPC)
- TJSP · Julgado em 01/04/2025Não vislumbrada, por ora, sua abusividade, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, sem embargo de os réus levantarem a questão em preliminar de contestação (art. 64, CPC).