Decisão do TJSP sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Favorável
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Tese
Ausência dos requisitos legais da tutela antecipada, mormente a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Operação estruturada envolvendo a emissão de cédulas de produto rural financeiro, compra e venda mercantil, cessão de direitos creditórios e garantias de penhor agrícola e de alienação fiduciária de imóvel, que, aparentemente, não revela qualquer vício.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU "CPR-F"). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJSP · Julgado em 02/12/2024Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira – Lei n. 8.929/1994 – Autonomia privada – Inviabilidade de aplicação da taxa de juros e demais regras da legislação de crédito rural (DL 167/67)
- TJSP · Julgado em 10/04/2024Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pelo art. 4º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.929/1994 – Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas por não se tratar da hipótese do artigo 784, III, do CPC (documento particular), mas sim de título de crédito que lei especial deu força de título executivo.