Decisão do TJSP sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Favorável
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Tese
Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pelo art. 4º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.929/1994 – Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas por não se tratar da hipótese do artigo 784, III, do CPC (documento particular), mas sim de título de crédito que lei especial deu força de título executivo.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de produto rural – Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pelo art. 4º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.929/1994 – Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas por não se tratar da hipótese do artigo 784, III…
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