Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Favorável
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Tese
A Cedula de Produto Rural Financeira somente possui força de título executivo extrajudicial quando conter a assinatura do emitente, seja física ou digital com mecanismo confiável de autenticação e preservação da integridade do documento, não sendo suficiente mera indicação unilateral de assinatura eletrônica no título.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA E REQUISITOS PARA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil…
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