Decisão do TJSP sobre requisitos próprios da CPR-F
TJSPJulgado em 02/12/2024 · Rel. J. W. O. M. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Favorável
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Tese
Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira – Lei n. 8.929/1994 – Autonomia privada – Inviabilidade de aplicação da taxa de juros e demais regras da legislação de crédito rural (DL 167/67)
Ementa
DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira firmada em 04/03/2022 – Apelo do embargado – Admissibilidade recursal – Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária do preparo recursal – Não…
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- TJPR · Julgado em 13/07/2026A Cedula de Produto Rural Financeira somente possui força de título executivo extrajudicial quando conter a assinatura do emitente, seja física ou digital com mecanismo confiável de autenticação e preservação da integridade do documento, não sendo suficiente mera indicação unilateral de assinatura eletrônica no título.
- TJSP · Julgado em 10/10/2024Ausência dos requisitos legais da tutela antecipada, mormente a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Operação estruturada envolvendo a emissão de cédulas de produto rural financeiro, compra e venda mercantil, cessão de direitos creditórios e garantias de penhor agrícola e de alienação fiduciária de imóvel, que, aparentemente, não revela qualquer vício.
- TJSP · Julgado em 10/04/2024Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pelo art. 4º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.929/1994 – Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas por não se tratar da hipótese do artigo 784, III, do CPC (documento particular), mas sim de título de crédito que lei especial deu força de título executivo.