Decisão do STJ sobre requisitos próprios da CPR-F
STJJulgado em 05/11/2024 · Rel. N. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
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Tese
A intenção do legislador em privilegiar a autonomia privada na escolha do índice do preço do produto rural para permitir a liquidação financeira da CPR é conferir maior liquidez ao resgate do título e atrair mais investidores como credores.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA EMITIDA ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO DO SETOR DO…
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Outras decisões sobre Referências de preço
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- TJMS · Julgado em 23/11/2021O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.
- TJPR · Julgado em 18/09/2019Exigência de indicação da instituição responsável pela apuração e divulgação do preço do produto não observada. Art. 4-A da Lei nº 8.929/04, introduzido pela Lei nº 10.200/01.