Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
TJPRJulgado em 03/08/2024 · Rel. L. C. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
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Tese
Referencial ao cálculo do valor da soja indicado no contrato. Desnecessidade de indicação da instituição financeira responsável pela apuração e divulgação do preço do produto. Título hígido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO…
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Outras decisões sobre Referências de preço
- STJ · Julgado em 05/11/2024A intenção do legislador em privilegiar a autonomia privada na escolha do índice do preço do produto rural para permitir a liquidação financeira da CPR é conferir maior liquidez ao resgate do título e atrair mais investidores como credores.
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.
- TJPR · Julgado em 18/09/2019Exigência de indicação da instituição responsável pela apuração e divulgação do preço do produto não observada. Art. 4-A da Lei nº 8.929/04, introduzido pela Lei nº 10.200/01.