Decisão do TJMS sobre requisitos próprios da CPR-F
TJMSJulgado em 23/11/2021 · Rel. V. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
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Tese
O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CPRF). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. VIA ELEITA ADEQUADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CÉDULA DA COTA DO ÍNDICE BOVESPA. ÍNDICE FUTURO E VARIÁVEL. AFERÍVEL NA DATA DO DESCUMPRIMENTO.…
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Outras decisões sobre Referências de preço
- STJ · Julgado em 05/11/2024A intenção do legislador em privilegiar a autonomia privada na escolha do índice do preço do produto rural para permitir a liquidação financeira da CPR é conferir maior liquidez ao resgate do título e atrair mais investidores como credores.
- TJPR · Julgado em 03/08/2024Referencial ao cálculo do valor da soja indicado no contrato. Desnecessidade de indicação da instituição financeira responsável pela apuração e divulgação do preço do produto. Título hígido.
- TJPR · Julgado em 18/09/2019Exigência de indicação da instituição responsável pela apuração e divulgação do preço do produto não observada. Art. 4-A da Lei nº 8.929/04, introduzido pela Lei nº 10.200/01.