Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
TJPRJulgado em 18/09/2019 · Rel. V. M. S. K.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
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Tese
Exigência de indicação da instituição responsável pela apuração e divulgação do preço do produto não observada. Art. 4-A da Lei nº 8.929/04, introduzido pela Lei nº 10.200/01.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXTINGUINDO O FEITO. RECURSO ADESIVO: INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS…
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Outras decisões sobre Referências de preço
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- TJPR · Julgado em 03/08/2024Referencial ao cálculo do valor da soja indicado no contrato. Desnecessidade de indicação da instituição financeira responsável pela apuração e divulgação do preço do produto. Título hígido.
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.