Decisão do TJGO sobre requisitos próprios da CPR-F
TJGOJulgado em 10/02/2023 · Rel. J. R. M. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Contrária
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Tese
Com o advento da Lei nº 10.200/2001, que alterou a Lei nº 8.929/1994, a liquidação financeira do título passou a ser permitida, desde que preenchidas as condições previstas no art. 4º-A da referida Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DO PRODUTO RURAL. CPR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS. CPR FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 23/06/2026A Cedula de Produto Rural Financeira que consubstancia a execução preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8.929 /94, tratando-se de título líquido, certo e exigível.
- STJ · Julgado em 30/10/2025A cédula de produto rural somente pode ser objeto de execução por quantia certa quando qualificada como de liquidação financeira, o que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994.
- TJMG · Julgado em 09/04/2015Deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução por quantia certa, quando ausentes os requisitos legais para que a Cédula de Produtor Rural - CPR seja considerada título com liquidação financeira.