Decisão do TJMG sobre requisitos próprios da CPR-F
TJMGJulgado em 09/04/2015 · Rel. V. L. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução por quantia certa, quando ausentes os requisitos legais para que a Cédula de Produtor Rural - CPR seja considerada título com liquidação financeira.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBAGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EXECUÇÃO EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a sentença que…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre requisitos próprios da CPR-F em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 23/06/2026A Cedula de Produto Rural Financeira que consubstancia a execução preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8.929 /94, tratando-se de título líquido, certo e exigível.
- STJ · Julgado em 30/10/2025A cédula de produto rural somente pode ser objeto de execução por quantia certa quando qualificada como de liquidação financeira, o que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994.
- TJGO · Julgado em 10/02/2023Com o advento da Lei nº 10.200/2001, que alterou a Lei nº 8.929/1994, a liquidação financeira do título passou a ser permitida, desde que preenchidas as condições previstas no art. 4º-A da referida Lei.