Decisão do TJMS sobre emissão fraudulenta / estelionato
TJMSJulgado em 10/08/2023 · Rel. V. L. O. G.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Emissão fraudulenta / estelionato
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Tese
A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e é possível ser alegada por uma das partes contra a outra.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTRATO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Art. 169 do CC. Possibilidade de…
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- STJ · Julgado em 11/11/2025Em matéria de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito doloso, a obrigação é integral e solidária, conforme previsto no art. 942 do Código Civil. Todos os que concorreram para o evento danoso - especialmente quem emitiu ou endossou título sabidamente inválido - devem responder pela reparação total dos prejuízos, independentemente do valor individualmente obtido com a operação, não se aplicando, na relação externa da solidariedade (entre o autor do dano e o lesado), a divisão da indenização proporcional ao benefício econômico de cada coobrigado (Código Civil, arts. 264 e 275).
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