Decisão do TJMT sobre juros

TJMTJulgado em 13/11/2026 · Rel. M. R. F.

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Tese

A destinação agropecuária dos recursos não submete automaticamente a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira às limitações de juros próprias das cédulas de crédito rural.

Ementa

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO…

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