Decisão do TJMT sobre juros
TJMTJulgado em 13/11/2026 · Rel. M. R. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
A destinação agropecuária dos recursos não submete automaticamente a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira às limitações de juros próprias das cédulas de crédito rural.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO…
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Outras decisões sobre CPR-F – juros livremente pactuados
- TJRS · Julgado em 25/09/2026A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.
- TJSP · Julgado em 16/09/2026São válidos os juros remuneratórios e moratórios livremente pactuados em CPR-F, ausente demonstração de abusividade.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.