Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR

TJMTJulgado em 16/11/2026 · Rel. R. G. A.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Em execução para entrega de coisa incerta fundada em cédula de produto rural, é cabível tutela cautelar incidental de arresto, mediante depósito judicial sem levantamento, do crédito do preço do produto empenhado retido por terceiro adquirente.

Ementa

Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Cédula de produto rural garantida por penhor cedular. Alienação do produto empenhado a terceiro. Crédito do preço retido pela adquirente. Tutela cautelar incidental. Arresto do crédito mediante…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 62 decisões sobre cobrança de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.

Outras decisões sobre Medidas constritivas