Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
TJMTJulgado em 16/11/2026 · Rel. R. G. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
Em execução para entrega de coisa incerta fundada em cédula de produto rural, é cabível tutela cautelar incidental de arresto, mediante depósito judicial sem levantamento, do crédito do preço do produto empenhado retido por terceiro adquirente.
Ementa
Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Execução para entrega de coisa incerta. Cédula de produto rural garantida por penhor cedular. Alienação do produto empenhado a terceiro. Crédito do preço retido pela adquirente. Tutela cautelar incidental. Arresto do crédito mediante…
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