Decisão do TJMS sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
O mero inadimplemento da Cédula de Produto Rural e a natureza fungível, líquida e facilmente circulável dos grãos não demonstram, por si sós, perigo concreto, pois tais circunstâncias são ordinárias nas execuções de CPR com obrigação de entrega física e não tornam automática a constrição cautelar após o vencimento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRONEGÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO OU SEQUESTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.…
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Outras decisões sobre Medidas constritivas
- TJMT · Julgado em 16/11/2026Em execução para entrega de coisa incerta fundada em cédula de produto rural, é cabível tutela cautelar incidental de arresto, mediante depósito judicial sem levantamento, do crédito do preço do produto empenhado retido por terceiro adquirente.
- TJMT · Julgado em 01/04/2026A existência de controvérsia plausível sobre a regularidade da constituição em mora no procedimento de alienação fiduciária autoriza a concessão de tutela provisória para suspender temporariamente os efeitos expropriatórios.
- TJSP · Julgado em 11/09/2025Agravante que oferece, em garantia do Juízo, as próprias sacas de soja objeto da medida judicial pleiteada, o que não se pode admitir, pois seria desarrazoado aceitar como caução o próprio bem objeto do litígio.