Decisão do TJMS sobre cobrança de CPR

TJMSJulgado em 19/11/2026 · Rel. A. B. P.

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Tese

O mero inadimplemento da Cédula de Produto Rural e a natureza fungível, líquida e facilmente circulável dos grãos não demonstram, por si sós, perigo concreto, pois tais circunstâncias são ordinárias nas execuções de CPR com obrigação de entrega física e não tornam automática a constrição cautelar após o vencimento.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRONEGÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE GRÃOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO OU SEQUESTRO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.…

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